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Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Audiência Parlamentar Nº 19-COFAP-XII
Assunto
Alteração ao nº 16 do artigo 9º do Código do IVA e suas implicações na gestão colectiva de direitos de autor e direitos conexos
Data da Audiência
2011-11-09
Concedida por Grupo de Trabalho
Entidades recebidas
AUDIOGEST - Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos

Documentos associados à audiência
Pedido de audiência [formato TIF] [formato PDF]
Documentação entregue audiogest [formato PDF]
Documentação entregue visapress [formato PDF]
GDA-AUDIOGEST-GEDIPE-Proposta Conjunta [formato PDF]
Síntese da audiência [formato PDF]