Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Audiência Parlamentar Nº 6-CACDLG-X
Assunto
Iniciativas legislativas de alteração ao Código Penal
Data da Audiência
2007-02-27
Entidades recebidas
Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
Iniciativas relacionadas com a audiência