Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Audiência Parlamentar Nº 5-CACDLG-X
Assunto
Proposta de Lei nº 98/X/2ª (Código Penal)
Data da Audiência
2007-02-07
Entidades recebidas
Associação Portuguesa de Mulheres Juristas
Iniciativas relacionadas com a audiência