Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
        
        
        
            Audiência Parlamentar Nº 5-CACDLG-X
        
        
        
            Assunto
        
        Proposta de Lei nº 98/X/2ª (Código Penal)
        
        
            Data da Audiência
        
        2007-02-07
        
        
        
						
            
                    
                        Entidades recebidas
                    
                    
                
                    Associação Portuguesa de Mulheres Juristas
                    
                
            
        
					 
        
        
        
        
        
						
            
            
                    
                        Iniciativas relacionadas com a audiência