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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Audiência Parlamentar Nº 5-CACDLG-X
Assunto
Proposta de Lei nº 98/X/2ª (Código Penal)
Data da Audiência
2007-02-07
Concedida por Comissão
Entidades recebidas
Associação Portuguesa de Mulheres Juristas