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Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação
Audiência Parlamentar Nº 12-CIMH-XVII
Assunto
Audiência da Associação para a Gestão Coletiva de Direitos de Autor e de Produtores Cinematográficos e Audiovisuais sobre a Proposta de Lei n.º 25XVII/1.ª (GOV) - Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2022/2065, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais)
Data da Audiência
2025-12-09
Concedida por Comissão
Entidades recebidas
GEDIPE - Associação para a Gestão Coletiva de Direitos de Autor e de Produtores Cinematográficos e Audiovisuais
Nuno Soares de Oliveira (Presidente da FEVIP)
Victor Castro Rosa (Responsável pelo Gabinete de Estudos e Relações Externas da GEDIPE)

Links associados à audiência