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Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local
Audiência Parlamentar Nº 1-CAPOTPL-XV
Assunto
Taxa de Ocupação do Solo (TOS)
Data da Audiência
2023-05-10
Concedida por Comissão
Entidades recebidas
AMIUC - Associação de Municípios com Infraestruturas Urbanas Concessionadas
Dr. Duarte Nuno Pinto(Assessor da AMIUC)
Dr. Gonçalo Ribeiro(Consultor Jurídico da AMIUC)
Dr. Luís Soares(CM de Cascais)
Dra. Gracinda Veloso(Assessora da AMIUC)
Eng.º Paulo Pinto(Presidente da AMIUC)
Nelson Lopes(CM Arruda dos Vinhos)
Vereador Francisco Baptista(CM de Odivelas)
Vereador Francisco Martins(CM de Torres Vedras)
Vereador João Pedro Baião(CM de Vila Franca de Xira)
Vereadora Dora Pereira(CM de Alenquer)

Documentos associados à audiência
Pedido de Audiência [formato PDF]
Análise da Lei nº 16/2022, de 16 de Agosto [formato PDF]
Evolução jurisprudencial da proibição de repercussão da TOS no consumidor final/A repercussão da proibição de repercussão na TMDP [formato PDF]
Posição da AMIUC [formato PDF]
Proposta de Anteprojeto de Decreto-Lei [formato PDF]
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (29-03-2023) [formato PDF]
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (08-03-2023) [formato PDF]
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (23-02-2023) [formato PDF]
Ofício à DECO sobre os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo sobre proibição de repercussão no consumidor final da TOS na factura [formato PDF]
Ofício à ERSE sobre os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo sobre proibição de repercussão no consumidor final da TOS na factura [formato PDF]

Links associados à audiência