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Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação
Audiência Parlamentar Nº 24-CEIOPH-XIV
Assunto
"Leilão do 5G"
Data da Audiência
2020-12-21
Entidades recebidas
NOS Comunicações, S.A.
Filipa Carvalho(Direção Jurídica e de Regulação)
Miguel Almeida(Presidente)

Documentos associados à audiência
Carta do Professor Jorge Miranda a concordar com Parecer PO [formato PDF]
PARECER JURÍDICO - DR. PAULO OTERO - atualização face ao Regulamento Definitivo (20201204) [formato PDF]
Parecer Prof. Paulo Otero I [formato PDF]
Parecer PRof. Vital Moreira 5G - versão final assinada [formato PDF]
Pedido de Audiência [formato PDF]
Relatório da Audiência [formato PDF]

Links associados à audiência