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Grupo de Trabalho - Regulamento Geral da Proteção de Dados
Audiência Parlamentar Nº 9-GT-RGPD-XIII
Assunto
Audiência no âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 120/XIII/3.ª (GOV) - Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Data da Audiência
2018-10-17
Concedida por Grupo de Trabalho
Entidades recebidas
Associação Portuguesa de Comunicação de Empresa (APCE)
António Rapoula(Vice-Presidente)
João Ferreira Pinto(Jurista)
Luís Lúcio(Jurista)

Documentos associados à audiência
Comentários APCE à Proposta de Lei n.º 120/XIII/3.ª (GOV) [formato PDF]
Pedido de audiência - APCE [formato PDF]

Links associados à audiência