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Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
Audiência Parlamentar Nº 37-COFMA-XIII
Assunto
Proposta de Lei n.º 100/XIII/3.ª (Imposto sobre as bebidas não alcoólicas)
Data da Audiência
2017-11-13
Concedida por Comissão
Entidades recebidas
PROBEB - Associação Portuguesa das Bebidas Refrescantes Não Alcoólicas

Documentos associados à audiência
Pedido de audiência [formato PDF]
Documentação entregue - Memorando PROBEB [formato PDF]
Documentação entregue - ANEXO 1 - Proposta para redesenhar o imposto [formato PDF]
Documentação entregue - Anexo 2 - Cenários imposto [formato PDF]
Documentação entregue - ANEXO 3 - Proposta autorização legislativa [formato PDF]
Documentação entregue - ANEXO 4 - Adoçantes com baixo teor calórico [formato PDF]
Síntese da audiência [formato PDF]

Links associados à audiência