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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audiência Parlamentar Nº 26-CACDLG-XIII
Assunto
Audiência sobre a Proposta de Lei n.º 30/XIII/2.ª (GOV) - Procede à primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
Data da Audiência
2016-11-29
Concedida por Presidente Comissão
Entidades recebidas
Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
Dr. António Ventinhas(Presidente do SMMP)
Dra. Olga Barata(Vogal do SMMP)

Documentos associados à audiência
Pedido de audiência [formato PDF]
Súmula Audiência SMMP [formato PDF]