Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audiência Parlamentar Nº 26-CACDLG-XIII
Assunto
Audiência sobre a Proposta de Lei n.º 30/XIII/2.ª (GOV) - Procede à primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
Data da Audiência
2016-11-29
Concedida por
Presidente Comissão
Entidades recebidas
Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
Dr. António Ventinhas(Presidente do SMMP)
Dra. Olga Barata(Vogal do SMMP)
Iniciativas relacionadas com a audiência
Documentos associados à audiência