Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audiência Parlamentar Nº 20-CACDLG-XIII
Assunto
Audiência com uma delegação da Igualdade Parental para entrega de propostas de alteração legislativa
Data da Audiência
2016-10-19
Entidades recebidas
Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Direitos dos Filhos
Nuno Vilaranda
Ricardo Simões(Presidente)
Sílvia Oliveira
Vítor Costa(Movimento Superior Interesse da Criança)
Documentos associados à audiência
Movimento em Defesa do Superior Interesse da Criança
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Propostas da APIPDF - Alteração à Lei n.º 147.99, de 01 de Setembro - Supervisão casos CPCJ
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Propostas da APIPDF - Alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário
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Propostas da APIPDF - Alteração à Lei sobre o RGPTC e CPP
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Propostas da APIPDF - Alteração ao Art.º-42º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível
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Propostas da APIPDF - Alteração ao artigo sobre o Convívio com irmãos e ascendentes
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Propostas da APIPDF - Alteração ao Decreto-Lei n.º 34.2008, de 26 de Fevereiro - Custas Judiciais
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