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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audiência Parlamentar Nº 20-CACDLG-XIII
Assunto
Audiência com uma delegação da Igualdade Parental para entrega de propostas de alteração legislativa
Data da Audiência
2016-10-19
Concedida por Comissão
Entidades recebidas
Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Direitos dos Filhos
Nuno Vilaranda
Ricardo Simões(Presidente)
Sílvia Oliveira
Vítor Costa(Movimento Superior Interesse da Criança)
Pelos Deputados

Documentos associados à audiência
Comunicado - Iniciativa "Defesa da Criança" [formato PDF]
Movimento em Defesa do Superior Interesse da Criança [formato PDF]
Propostas da APIPDF - Alteração à Lei n.º 147.99, de 01 de Setembro - Supervisão casos CPCJ [formato PDF]
Propostas da APIPDF - Alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário [formato PDF]
Propostas da APIPDF - Alteração à Lei sobre o RGPTC e CPP [formato PDF]
Propostas da APIPDF - Alteração ao Art.º-42º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível [formato PDF]
Propostas da APIPDF - Alteração ao artigo sobre o Convívio com irmãos e ascendentes [formato PDF]
Propostas da APIPDF - Alteração ao Decreto-Lei n.º 34.2008, de 26 de Fevereiro - Custas Judiciais [formato PDF]