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Grupo de Trabalho - Alteração à Lei do Tabaco (PPL 322-GOV)
Audiência Parlamentar Nº 5-GT-ALT-XII
Assunto
Audiência no âmbito da Proposta de Lei n.º 322/XII/4.ª (GOV), que «Procede à primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva n.º 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva n.º 2001/37/CE e a Diretiva n.º 2014/109/EU, da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2014/40/EU do parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco»
Data da Audiência
2015-06-17
Concedida por Grupo de Trabalho
Entidades recebidas
UGT - União Geral de Trabalhadores
Dra. Dina Carvalho (Secretária-Geral)
Dra. Aida Morais (Jurista)

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