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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 160-CACDLG-XII
Assunto
Audição ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
Data da Audição
2015-01-14
Membros do Governo Ouvidos
Paula Teixeira Da Cruz(MIN. DA JUSTIÇA) António Costa Moura(S.E. DA JUSTIÇA)
Documentos associados à audição
Catálogo de programas específicos de reabilitação [formato PDF]
Despachos sobre o Relatório de Avaliação do processo de adaptação do Citius à Lei de organização do Sistema Judiciário (Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto) [formato PDF]

Links associados à audição
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