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Comissão de Agricultura e Mar
Audição Parlamentar Nº 159-CAM-XII
Assunto
Audição no âmbito da Proposta de Lei nº 258/XII/4ª (GOV) - "Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases de ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas."
Data da Audição
2015-01-06
Entidades ouvidas
LPN - Liga para a Proteção da Natureza
Dra. Paula Chainho (Secretária da Mesa da Assembleia Geral)

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