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Proposta de Lei 258/XII
Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases de ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Parecer ALRAM [formato PDF]


Parecer ALRAA [formato PDF]


Parecer GRM [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2014-10-27 |  Entrada

2014-10-27 |  Publicação
2014-10-30 |  Admissão

2014-10-30 |  Anúncio

2014-10-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CAM e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2014.12.02

Votação na reunião da Comissão n.º 228 em 2014-12-02
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Cristóvão Norte (PSD)
Data de nomeação: 2014.11.12

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2014.12.02
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2014.12.02
     

2014-10-31 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2014-10-31 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2014-10-31 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2014-10-31 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2014-11-19 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-11-20 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-11-25 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-12-04 |  Discussão generalidade
2014-12-05 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 27, Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 15 dias da Proposta de Lei n.º 258/XII/4.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-12-05 |  Nova apreciação comissão generalidade

2015-01-16 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 39, Texto Final apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo à Proposta de Lei n.º 258/XII/4.ª (GOV). Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2015-01-16 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 39, Texto Final apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo à Proposta de Lei n.º 258/XII/4.ª (GOV). Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2015-01-16 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 39, Texto Final apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo à Proposta de Lei n.º 258/XII/4.ª (GOV). Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2015-01-22 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 237 em 2015-01-28, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra - Ausências do BE e do PEV
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2015-01-28
     

2015-02-12 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas
Versão: 1

2015-02-18 |  Envio para promulgação

2015-03-04 |  Promulgação

2015-03-05 |  Referenda

2015-03-11 |  Envio INCM

2015-03-17 |  Lei (Publicação DR)
Lei 21/2015 Título: Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas [DR I série N.º53/XII/4 2015.03.17]