Comissão de Segurança Social e Trabalho
Audição Parlamentar Nº 120-CSST-XII
Assunto
Audição dos Secretários de Estado da Administração Pública e da Solidariedade e Segurança Social no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 236/XII/3.ª (GOV) - Cria a contribuição de sustentabilidade e ajusta a taxa contributiva dos trabalhadores do sistema previdencial de segurança social e do regime de proteção social convergente, prevista, respetivamente, no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, e no Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, e altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, e o Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto, em conjunto com a COFAP
Data da Audição
2014-07-16
Membros do Governo Ouvidos
José Leite Martins(S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
Agostinho Branquinho(S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL)
Audição/Audiência Conjunta
Iniciativas relacionadas com a audição
Proposta de Lei n.º 236/XII/3 - Cria a contribuição de sustentabilidade e ajusta a taxa contributiva dos trabalhadores do sistema previdencial de segurança social e do regime de proteção social convergente, prevista, respetivamente, no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, e no Decreto Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, e altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, e o Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto.
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