Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 112-CACDLG-XII
Assunto
Audição conjunta com a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, realizada nos termos do artigo 102.º do Regimento da Assembleia da República para análise das consequências do Acórdão n.º 781/2013, do Tribunal Constitucional, relativo ao Tribunal Arbitral do Desporto
Data da Audição
2014-02-05
Membros do Governo Ouvidos
Luis Marques Guedes(MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
Emídio Guerreiro(S.E. DO DESPORTO E JUVENTUDE)
Audição/Audiência Conjunta
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