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Comissão de Segurança Social e Trabalho
Audição Parlamentar Nº 86-CSST-XII
Assunto
Audição no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 156/XII (2.ª) (GOV) "Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de junho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno".
Data da Audição
2013-10-16
Entidades ouvidas
Confederação Empresarial de Portugal (CIP): Dr. Nuno Biscaya - Diretor-Adjunto e Dr. Luis Henrique - Técnico Jurista

Links associados à audição
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