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Proposta de Lei 156/XII
Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de junho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 13-09-2013.)
Anexos
Parecer ALRAM [formato PDF]


Parecer GRA [formato PDF]


Parecer CAP [formato PDF]


Parecer GRM [formato PDF]


Parecer CCP [formato PDF]


Parecer UGT [formato PDF]


Parecer CGTP [formato PDF]


Parecer CIP [formato PDF]


Parecer CTP [formato PDF]


Parecer SGTP-SST [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2013-06-18 |  Entrada

2013-06-18 |  Admissão

2013-06-18 |  Anúncio

2013-06-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 10ª CSST e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2013.10.09

Votação na reunião da Comissão n.º 152 em 2013-10-09
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Maria Helena André (PS)
Data de nomeação: 2013.06.25

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.09.01
Nuno Sá (PS)
Data de nomeação: 2013.10.01

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.10.09
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.10.09
 

Em apreciação pública de 2013.09.13 a 2013.10.02
    

2013-06-20 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2013-06-20 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2013-06-20 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2013-06-20 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2013-06-20 |  Publicação
2013-07-02 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-07-05 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-07-10 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-09-13 |  Publicação em Separata
2013-10-09 |  Discussão generalidade
2013-10-11 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 9 Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2013-10-11 |  Baixa comissão especialidade

2013-12-13 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 29, Texto Final apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo à Proposta de Lei n.º 156/XII/2.ª (GOV) Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-12-13 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 172 em 2013-12-20, Redação Final nos Termos Regimentais s/ votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2013-12-20
     

2013-12-20 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 116/97, de 3 de agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca
Versão: 1

2013-12-30 |  Envio para promulgação

2014-01-16 |  Promulgação

2014-01-21 |  Referenda

2014-01-23 |  Envio INCM

2014-01-28 |  Lei (Publicação DR)
Lei 3/2014 Título: Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca
Obs: V. Declaração de Retificação n.º 20/2014, de 2014-03-27
[DR I série N.º19/XII/3 2014.01.28]

2014-03-27 |  Retificação à lei (Publicação DR)
[DR I série N.º61/XII/3 2014.03.27, Declaração de Retificação n.º 20/2014]