Comissão de Segurança Social e Trabalho
Audição Parlamentar Nº 84-CSST-XII
Assunto
Audição no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 156/XII (2.ª) (GOV) "Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de junho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno".
Data da Audição
2013-10-15
Entidades ouvidas
Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP): Sr. Marcelino Pena Costa - Vice-Presidente e Drª. Ana Vieira - Secretária-Geral
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