Comissão de Segurança Social e Trabalho
Audição Parlamentar Nº 81-CSST-XII
Assunto
Audição no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 168/XII (GOV) -"Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação".
Data da Audição
2013-10-01
Entidades ouvidas
Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP): Sr. Marcelino Costa - Vice-Presidente da Direção e Pfrº. Doutor Alberto Sá e Mello - Consultor Jurídico.
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