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Proposta de Lei 168/XII/2
Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2013-08-02 |  Entrada

2013-08-02 |  Admissão

2013-08-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-09-17
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 10ª CSST e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 149 em 2013-09-17
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP
Ausência: BE

Autores do Parecer
Pedro Roque (PSD)
 

Em apreciação pública de 2013.08.09 a 2013.09.16
    

2013-08-03 |  Publicação
2013-08-06 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2013-08-06 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2013-08-06 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2013-08-06 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2013-08-07 |  Parecer do Governo da RAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2013-08-09 |  Publicação em Separata
2013-08-13 |  Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2013-08-26 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2013-09-03 |  Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2013-09-11 |  Anúncio

2013-09-18 |  Discussão generalidade
2013-09-18 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-09-18 na Reunião Plenária n.º 3 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV, Inês De Medeiros (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Isabel Santos (PS)
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-09-18 |  Baixa comissão especialidade

2013-10-04 |  Votação final global
Votação em 2013-10-04 na Reunião Plenária n.º 6, Texto Final apresentado pela Comissão de Segurança Social e trabalho relativo à Proposta de Lei n.º 168/XII/2.ª (GOV) Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-10-08 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente

  Envio da redação final: 2013-10-09
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final da 10ª Comissão


Votação na reunião da Comissão n.º 152 em 2013-10-09, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
     

2013-10-10 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação
Versão: 1

2013-10-16 |  Envio para promulgação

2013-10-30 |  Promulgação

2013-11-01 |  Referenda

2013-11-05 |  Envio INCM

2013-11-07 |  Lei (Publicação DR)
Lei 76/2013 Título: Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação [DR I série n.º 216/2013 2013.11.07]