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Proposta de Lei 168/XII/2
Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2013-08-02 |  Entrada

2013-08-02 |  Admissão

2013-08-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 10ª CSST e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2013.09.17

Votação na reunião da Comissão n.º 149 em 2013-09-17
Aprovado por unanimidade BE
Autores do Parecer
Pedro Roque (PSD)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.09.17
 

Em apreciação pública de 2013.08.09 a 2013.09.16
    

2013-08-03 |  Publicação
2013-08-06 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2013-08-06 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2013-08-06 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2013-08-06 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2013-08-07 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-08-09 |  Publicação em Separata
2013-08-13 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-08-26 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-09-03 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-09-11 |  Anúncio

2013-09-18 |  Discussão generalidade
2013-09-18 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-09-18 na Reunião Plenária n.º 3 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV, Inês De Medeiros (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Isabel Santos (PS)
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-09-18 |  Baixa comissão especialidade

2013-10-04 |  Votação final global
Votação em 2013-10-04 na Reunião Plenária n.º 6, Texto Final apresentado pela Comissão de Segurança Social e trabalho relativo à Proposta de Lei n.º 168/XII/2.ª (GOV) Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-10-08 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 152 em 2013-10-09, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2013-10-09
     

2013-10-10 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação
Versão: 1

2013-10-16 |  Envio para promulgação

2013-10-30 |  Promulgação

2013-11-01 |  Referenda

2013-11-05 |  Envio INCM

2013-11-07 |  Lei (Publicação DR)
Lei 76/2013 Título: Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação [DR I série n.º 216/XII/3 2013.11.07]