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Comissão de Segurança Social e Trabalho
Audição Parlamentar Nº 75-CSST-XII
Assunto
Audição no âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 147/XII (GOV) - "Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho", e do Texto de Substituição à Proposta de Lei n.º 120/XII (GOV) - "Procede à quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho", apresentado pelos GP do PSD e do CDS-PP
Data da Audição
2013-06-25
Entidades ouvidas
Confederação Empresarial de Portugal (CIP): Dr. Gregório Rocha Novo - Vice-Presidente do Conselho Geral da CIP e Dr. Nuno Biscaya - Departamento de Assuntos Jurídicos
Documentos associados à audição
Parecer Referente à PPL n.º 120 [formato PDF]
Parecer refrente à PPL n.º 147 [formato PDF]

Links associados à audição
Ficheiro Vídeo_Audição da CIP [Streaming] [Download]