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Proposta de Lei 147/XII
Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Parecer CTP [formato PDF]


Parecer CIP [formato PDF]


Parecer CCP [formato PDF]


Parecer ISP [formato PDF]


Parecer UGT [formato PDF]


Parecer BdP [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2013-05-16 |  Entrada

2013-05-17 |  Publicação
2013-05-21 |  Admissão

2013-05-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 10ª CSST e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2013.06.25

Votação na reunião da Comissão n.º 136 em 2013-06-25
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Adriano Rafael Moreira (PSD)
Data de nomeação: 2013.06.19

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.06.25
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.06.25
 

Em apreciação pública de 2013.06.01 a 2013.06.21
    

2013-05-22 |  Anúncio

2013-05-24 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2013-05-24 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2013-05-24 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2013-05-24 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2013-05-29 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-06-01 |  Publicação em Separata
2013-06-07 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-06-12 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-06-14 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-06-28 |  Discussão generalidade
2013-06-28 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 107 Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2013-06-28 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente
Distribuído em 2013-07-03
Grupo de Trabalho - Texto de Substituição à PPL-120-GOV e à PPL-147-GOV
Data do Relatório/Parecer: 2013.07.30

Votação na reunião da Comissão n.º 142 em 2013-07-24, Texto Final apreciado e aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2013-07-29 |  Requerimento avocação plenário
Votação na Reunião Plenária n.º 116, Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da votação na especialidade dos artigos 36.º e 60.º do texto final da Proposta de Lei n.º 147/XII/2.ª (GOV). Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-07-29 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 116, Votação do artigo 36.º (Regime) do texto final Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 116, Votação do artigo 60.º (Avaliação da implementação) do texto final Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2013-07-29 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 116, Texto Final apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo à Proposta de Lei n.º 147/XII/2.ª (GOV) Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2013-07-31 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente
Distribuído em 2013-07-03
Grupo de Trabalho - Texto de Substituição à PPL-120-GOV e à PPL-147-GOV


Votação na reunião da Comissão n.º 145 em 2013-07-31, Redação Final nos termos regimentais sem votos contra - Ausência do BE
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2013-07-03
     

2013-08-02 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho
Versão: 1

2013-08-08 |  Envio para promulgação

2013-08-22 |  Promulgação

2013-08-26 |  Referenda

2013-08-27 |  Envio INCM

2013-08-30 |  Lei (Publicação DR)
Lei 70/2013 Título: Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho [DR I série N.º167/XII/2 2013.08.30 (pág. 5254-5264)]