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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 77-CACDLG-XII
Assunto
Audição no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 114/XII/2.ª (GOV) - "Aprova a Lei de Organização do Sistema Judiciário"
Data da Audição
2013-04-09
Entidades ouvidas
Conselho Superior do Ministério Público
Conselheira Joana Marques Vidal(Procuradora-Geral da República)
Dr. Adriano Cunha(Vice-Procurador-Geral da República)
Dr. António Barradas Leitão(Membro Permanente do Conselho Superior do Ministério Público)
Dr. José Carlos Fernandes(Membro Permanente do Conselho Superior do Ministério Público)

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