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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 67-CACDLG-XII
Assunto
Audição no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 113/XII/2.ª (GOV) - "Aprova o Código de Processo Civil"
Data da Audição
2013-02-12
Entidades ouvidas
Conselho Superior do Ministério Público
Conselheira Maria Joana Raposo Marques Vidal(Procuradora-Geral da República)
Conselheiro Adriano Fraxenet de Chuquere Gonçalves da Cunha(Vice-Procurador-Geral da República)
Dr. António José Barradas Leitão(Membro Permanente do CSMP)

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