Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 66-CACDLG-XII
Assunto
Audição no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 113/XII/2.ª (GOV) - "Aprova o Código de Processo Civil"
Data da Audição
2013-02-05
Entidades ouvidas
Ordem dos Advogados
Dr. António Marinho e Pinto
Documentos associados à audição
Parecer da Ordem dos Advogados sobre a Proposta de Lei n.º 113/XII/2.ª (GOV) - "Aprova o Código de Processo Civil" [formato PDF]

Links associados à audição
Gravação Vídeo [Streaming] [Download]