Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 30-CACDLG-XII
Assunto
Audição sobre o Relatório de execução da Lei n.º 38/2009, de 20 de Julho (Lei de Política Criminal para o biénio 2009-2011), nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio (Lei Quadro da Política Criminal)
Data da Audição
2012-02-22
Entidades ouvidas
Procurador-Geral da República, Conselheiro Fernando Pinto Monteiro
Vice-Procuradora Geral da República, Conselheira Isabel São Marcos
Documentos associados à audição
Relatório de execução da Lei n.º 38/2009, de 20 de Julho (Lei de Política Criminal para o biénio 2009-2011)
[formato PDF]
Links associados à audição