Comissão de Segurança Social e Trabalho
Audição Parlamentar Nº 15-CSST-XII
Assunto
No âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 25/XII (GOV) - Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação.
Data da Audição
2011-12-06
Entidades ouvidas
União Geral de Trabalhadores (UGT) - Doutor João de Deus (Presidente); Engenheiro João Proença (Secretário-Geral); Doutor Carlos Alves (Gabinete Jurídico)
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