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Proposta de Lei 25/XII/1
Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2011-10-14 |  Entrada

2011-10-14 |  Admissão

2011-10-14 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2011-10-14 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2011-10-14 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2011-10-14 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2011-10-14 |  Publicação
2011-10-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2011-10-19 |  Anúncio

2011-10-21 |  Publicação em Separata
2011-10-31 |  Parecer da ALRAA
Obs: Comissao de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho

2011-12-02 |  Discussão generalidade
2011-12-02 |  Requerimento de Reapreciação
Votação em 2011-12-02 na Reunião Plenária n.º 46, Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, solicitando que a Proposta de Lei n.º 25/XII/1.ª (GOV), baixe à Comissão de Segurança Social e Trabalho, sem votação, para reapreciação, pelo prazo de 8 dias. Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente
     

2011-12-02 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente

  Envio do texto final: 2011-12-07
  Documento(s) anexo(s)
  Texto de Substituição da CSST


Votação na reunião da Comissão n.º 27 em 2011-12-07, Texto de Substituição aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2011-12-09 |  Votação na generalidade
Votação em 2011-12-09 na Reunião Plenária n.º 48 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2011-12-09 |  Discussão especialidade
2011-12-09 |  Votação na especialidade
Votação em 2011-12-09 na Reunião Plenária n.º 48, Votação do artigo 3.º Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV
Votação em 2011-12-09 na Reunião Plenária n.º 48, Votação dos restantes artigos Aprovado
Contra:1-PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2011-12-09 |  Votação final global
Votação em 2011-12-09 na Reunião Plenária n.º 48 Aprovado
Contra:1-PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2011-12-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente

  Envio da redação final: 2011-12-16
  Documento(s) anexo(s)
  Redacção Final da CSST


Votação na reunião da Comissão n.º 29 em 2011-12-16, Redacção Final aprovada sem votos contra
Aprovado
     

2011-12-21 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação
Versão: 1

2011-12-27 |  Envio para promulgação

2011-12-30 |  Promulgação

2011-12-30 |  Referenda

2012-01-02 |  Envio INCM

2012-01-10 |  Lei (Publicação DR)
Lei 3/2012 Título: Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação [DR I série n.º 7/2012 2012.01.10]