Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Audição Parlamentar Nº 8-COFAP-XII
Assunto
Proposta de Lei nº 8/XII - "Aprova os Estatutos do Conselho das Finanças Públicas, criado pelo artigo 12º-I da Lei nº 91/2011, de 20 de Agosto, (Lei de Enquadramento Orçamental) republicada pela Lei nº 22/2011, de 20 de Maio"
Data da Audição
2011-08-31
Requerimentos
Data do Requerimento: 2011-08-23
Votações
2011-08-24 (na reunião plenária n.º 11)
Aprovado por unanimidade
Entidades ouvidas
Tribunal de Contas, representado pelos Conselheiros Morais Antunes e José Tavares
Iniciativas relacionadas com a audição
Documentos associados à audição
Links associados à audição