Comissão de Segurança Social e Trabalho
Audição Parlamentar Nº 5-CSST-XII
Assunto
No âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 2/XII (GOV) - Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em Anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação ao contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho.
Data da Audição
2011-08-24
Entidades ouvidas
Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) - Doutor João Machado (Presidente); Engenheiro Luis Mira (Secretário-Geral); Doutora Cristina Morais (Chefe de Gabinete)
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