Comissão de Segurança Social e Trabalho
        
        
        
            Audição Parlamentar Nº 4-CSST-XII
        
        
        
            Assunto
        
        
            No âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 2/XII (GOV) - Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em Anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação ao contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho.
            
        
        
        
						
            
                Data da Audição
            
            2011-08-24
            
        
					 
        
        
        
        
						
            
                    
                        Entidades ouvidas
                    
                     
                
                    Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) - Engenheiro João Vieira Lopes (Presidente); Doutor Carlos Moura (Vice-Presidente); Doutor Nuno Camila (Vice-Presidente); Doutora Margarida Carvalho (Vogal)
                    
                
            
        
					 
        
        
        
        
        
						
            
                    
                        Iniciativas relacionadas com a audição
                    
                    
                
                    
                
            
        
					 
        
        
						
            
                    
                        Documentos associados à audição
                    
                    
                
                    
                
                    
                
            
        
					 
        
						
            
            
                    
                        Links associados à audição