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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 62-CACDLG-XI
Assunto
No âmbito da nova apreciação da Proposta de Lei n.º 45/XI/2.ª (GOV) - "Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público (...)" e sobre o requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD acerca da fusão das Direcções-Gerais dos Serviços Prisionais e da Reinserção Social e sobre a demissão do Director-Adjunto do Centro de Estudos Judiciários - CEJ, Dr. Rui do Carmo.
Data da Audição
2011-02-15
Requerimento da Audição
Aprovado
 na reunião nº
82
 de 
2011-02-09
Entidades ouvidas
Dr. Rui Sá Gomes - Director-Geral dos Serviços Prisionais Dr. Luís Vaz Couto, Subdirector -Geral da Direcção Deral da Reinserção Social
Membros do Governo Ouvidos
José Magalhães (S.E. da Justiça e da Modernização Judiciária) Alberto Martins (Min. da Justiça)
Documentos associados à audição
Requerimento do Grupo Parlamentar do PSD [formato PDF]
Curriculum Vitae Dr. Benjamim Barbosa - Futuro membro da Direcção do CEJ (Documento entregue pelo Ministro da Justiça) [formato PDF]
Curriculum Vitae Dr. Luís Azevedo - Futuro membro da Direcção do CEJ (Documento entregue pelo Ministro da Justiça) [formato PDF]

Links associados à audição
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