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Grupo de Trabalho - Criação de Tribunais de Competência Especializada (PPL 32-GOV)
Audição Parlamentar Nº 5-GT-CTCE-XI
Assunto
No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 32/XI/1.ª GOV) - "Cria o tribunal de competência especializada para a propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (...)
Data da Audição
2011-02-15
Entidades ouvidas
Juíz Desembargador Dr. Eurico Reis - Presidente da Direcção da APD APD - Associação para o Progresso do Direito