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Proposta de Lei 32/XI/1
Cria o tribunal de competência especializada para a propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, ao regime jurídico da concorrência aprovado pela Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, à Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, à Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, à Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, ao Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto Lei n.º 36/2003, de 5 de Março e aos Decretos-Lei n.º s 95/2006, de 29 de Maio e 144/2006, de 31 de Julho.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2010-06-22
|
Entrada
2010-06-24
|
Admissão
2010-06-24
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-07-14
Votação na reunião da Comissão n.º 47 em 2010-07-14
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
[DAR II série A n.º 121, 2010.07.17, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 66-75)]
2010-06-25
|
Anúncio
2010-06-26
|
Publicação
[DAR II série A n.º 106, 2010.06.26, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 37-49)]
2010-09-24
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 6, 2010.09.25, da 2.ª SL da XI Leg ]
Intervenções
João Correia (S.E. DA JUSTIÇA)
,
Hugo Velosa (PSD)
,
João Oliveira (PCP)
,
Manuel Seabra (PS)
,
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
,
Helena Pinto (BE)
2010-10-01
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 9, 2010.10.02, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 39-40)]
Votação em 2010-10-01 na Reunião Plenária n.º 9
Aprovado
A Favor:
PS
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
,
PEV
2010-10-01
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Distribuído em 2010-10-06
Grupo de Trabalho - Criação de Tribunais de Competência Especializada (PPL 32-GOV)
Pedidos parecer a
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2011-03-02
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-03-29
Envio do texto final: 2011-03-29
Votação na reunião da Comissão n.º 95 em 2011-03-29, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
[DAR II série A n.º 119, 2011.04.02, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 2-46), Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final]
Audição em 2011-02-03 com Círculo dos Advogados Portugueses do Direito da Concorrência
Audição em 2011-02-03 com SPA - Sociedade Portuguesa de Autores
Audição em 2011-02-03 com Associação dos Consultores em Propriedades Industrial
Audição em 2011-02-09 com Juíza de Direito - Dra. Maria José Costeira, outros
Audição em 2011-02-15 com APD - Associação para o Progresso do Direito, outros
Audição em 2011-02-15 com AUDIOGEST - Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos, outros
2011-04-06
|
Votação final global
[DAR I série n.º 72, 2011.04.07, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 40-40)]
Votação em 2011-04-06 na Reunião Plenária n.º 72, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Aprovado
Contra:
BE
,
PCP
,
PEV
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
2011-04-06
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Cria o Tribunal de Competência Especializada para Propriedade Intelectual e o Tribunal de Competência Especializada para a Concorrência, Regulação e Supervisão e procede à 15.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, à 4.ª alteração à Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, que aprova o Regime Jurídico da Concorrência, à 5.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que aprova a Lei das Comunicações Electrónicas, à 2.ª alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, que Estabelece Medidas de Natureza Preventiva e Repressiva de Combate ao Branqueamento de Vantagens de Proveniência Ilícita e ao Financiamento do Terrorismo, à 7.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Financiamento dos Tribunais Judiciais, à 1.ª alteração à Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, que aprova o Regime Quadro das Ordenações do Sector das Comunicações, à 23.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à 15.ª alteração ao Decreto- Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, que Regula as Condições de Acesso e de Exercício da Actividade Seguradora e Resseguradora no Território da Comunidade Europeia, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, ao Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março, à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio, que Estabelece o Regime Jurídico Aplicável aos Contratos à Distância Relativos a Serviços Financeiros Celebrados com Consumidores, e à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, que Transpõe para a Ordem Jurídica Interna a Directiva 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro
Versão:
1
[DAR II série A n.º 129, 2011.04.28, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 8-19)]
2011-04-19
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2011-04-20
Votação na reunião da Comissão n.º 98 em 2011-04-20, Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausência do PEV
Aprovado
2011-05-04
|
Envio para promulgação
2011-05-20
|
Promulgação
2011-06-09
|
Referenda
2011-06-15
|
Envio INCM
2011-06-24
|
Lei (Publicação DR)
Lei 46/2011
Título:
Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à 15.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, à 4.ª alteração à Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, que aprova o Regime Jurídico da Concorrência, à 5.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que aprova a Lei das Comunicações Electrónicas, à 2.ª alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, à 7.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Financiamento dos Tribunais Judiciais, à 1.ª alteração à Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, que aprova o regime quadro das ordenações do sector das comunicações, à 23.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à 15.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, ao Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março, à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio, que estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, e à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro
[DR I série n.º 120/2011 2011.06.24 (pág. 3744-3750)]