Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 32/XI/1
Cria o tribunal de competência especializada para a propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, ao regime jurídico da concorrência aprovado pela Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, à Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, à Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, à Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, ao Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto Lei n.º 36/2003, de 5 de Março e aos Decretos-Lei n.º s 95/2006, de 29 de Maio e 144/2006, de 31 de Julho. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2010-06-22 |  Entrada

2010-06-24 |  Admissão

2010-06-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-07-14


Votação na reunião da Comissão n.º 47 em 2010-07-14
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP
Ausência: PEV

Autores do Parecer
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
     

2010-06-25 |  Anúncio

2010-06-26 |  Publicação
2010-09-24 |  Discussão generalidade
2010-10-01 |  Votação na generalidade
Votação em 2010-10-01 na Reunião Plenária n.º 9 Aprovado
A Favor: PS
Abstenção:PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2010-10-01 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Distribuído em 2010-10-06
Grupo de Trabalho - Criação de Tribunais de Competência Especializada (PPL 32-GOV)
Pedidos parecer a
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2011-03-02

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-03-29

  Envio do texto final: 2011-03-29


Votação na reunião da Comissão n.º 95 em 2011-03-29, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2011-04-06 |  Votação final global
Votação em 2011-04-06 na Reunião Plenária n.º 72, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado
Contra:BE, PCP, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PS

2011-04-06 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Cria o Tribunal de Competência Especializada para Propriedade Intelectual e o Tribunal de Competência Especializada para a Concorrência, Regulação e Supervisão e procede à 15.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, à 4.ª alteração à Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, que aprova o Regime Jurídico da Concorrência, à 5.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que aprova a Lei das Comunicações Electrónicas, à 2.ª alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, que Estabelece Medidas de Natureza Preventiva e Repressiva de Combate ao Branqueamento de Vantagens de Proveniência Ilícita e ao Financiamento do Terrorismo, à 7.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Financiamento dos Tribunais Judiciais, à 1.ª alteração à Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, que aprova o Regime Quadro das Ordenações do Sector das Comunicações, à 23.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à 15.ª alteração ao Decreto- Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, que Regula as Condições de Acesso e de Exercício da Actividade Seguradora e Resseguradora no Território da Comunidade Europeia, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, ao Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março, à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio, que Estabelece o Regime Jurídico Aplicável aos Contratos à Distância Relativos a Serviços Financeiros Celebrados com Consumidores, e à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, que Transpõe para a Ordem Jurídica Interna a Directiva 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro
Versão: 1

2011-04-19 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2011-04-20


Votação na reunião da Comissão n.º 98 em 2011-04-20, Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausência do PEV
Aprovado
     

2011-05-04 |  Envio para promulgação

2011-05-20 |  Promulgação

2011-06-09 |  Referenda

2011-06-15 |  Envio INCM

2011-06-24 |  Lei (Publicação DR)
Lei 46/2011 Título: Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à 15.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, à 4.ª alteração à Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, que aprova o Regime Jurídico da Concorrência, à 5.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que aprova a Lei das Comunicações Electrónicas, à 2.ª alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, à 7.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Financiamento dos Tribunais Judiciais, à 1.ª alteração à Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, que aprova o regime quadro das ordenações do sector das comunicações, à 23.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à 15.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, ao Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março, à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio, que estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, e à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro [DR I série n.º 120/2011 2011.06.24 (pág. 3744-3750)]