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Proposta de Lei 32/XI
Cria o tribunal de competência especializada para a propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, ao regime jurídico da concorrência aprovado pela Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, à Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, à Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, à Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, ao Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto Lei n.º 36/2003, de 5 de Março e aos Decretos-Lei n.º s 95/2006, de 29 de Maio e 144/2006, de 31 de Julho. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2010-06-22 |  Entrada

2010-06-24 |  Admissão

2010-06-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Relatório, Parecer e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2010.07.14

Votação na reunião da Comissão n.º 47 em 2010-07-14
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
Data de nomeação: 2010.06.30

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2010.07.14
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2010.07.14
     

2010-06-25 |  Anúncio

2010-06-26 |  Publicação
2010-09-24 |  Discussão generalidade
2010-10-01 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 9 Aprovado
A Favor: PS
Abstenção: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2010-10-01 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Distribuído em 2010-10-06
Grupo de Trabalho - Criação de Tribunais de Competência Especializada (PPL 32-GOV)
Pedidos parecer a
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2011-03-02
Tipo
Oficio da Comissão ao Ministro dos Assuntos Parlamentares solicitando os pareceres emitidos por várias entidades na sequência da consulta efectuada pelo Governo no âmbito da preparação da Proposta de Lei
Tipo
Parecer - ICP-ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações e Nota do Ministério da Justiça (Remetido pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações)
Tipo
Comentários da Juíza-Presidente do Tribunal de Comércio de Lisboa - Dra. Maria de Fátima dos Reis da Silva e Juíza de Direito - Dra. Maria José Costeira (na sequência da audiência efectuada a 9-02-2011)
Tipo
Observações e propostas da APD - Associação para o Progresso do Direito
Tipo
Parecer do Anteprojecto da PPL 32/XI da Associação Sindical dos Juízes Portugueses
Tipo
Posição formal do Círculo dos Advogados Portugueses de Direito da Concorrência (na sequência da audição efectuada a 3 de Fevereiro no GT-Criação dos Tribunais de Competência Especializada
Tipo
Documentos da Associação para o Progresso do Direito (na sequência da audiência efectuada a 15 de Fevereiro no GT-Criação dos Tribunais de Competência Especializada)
Tipo
1 - Propostas de alteração - PSD
Tipo
2 - Propostas de alteração - PS
Tipo
3 - Proposta de eliminação - PS
Tipo
Pareceres emitidos por várias entidades na sequência da consulta efectuada pelo Governo no âmbito da preparação da Proposta de Lei - Remetido pelo Ministério da Justiça
Tipo
Pareceres emitidos por várias entidades na sequência da consulta efectuada pelo Governo no âmbito da preparação da Proposta de Lei - Remetido pelo Ministério de Estado e das Finanças
Tipo
Parecer - Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Tipo
Texto Final e Relatório de Votação na Especialidade
Data do Relatório/Parecer: 2011.03.29

Votação na reunião da Comissão n.º 95 em 2011-03-29, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2011-04-06 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 72, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado
Contra: BE, PCP, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP
A Favor: PS

2011-04-06 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Cria o Tribunal de Competência Especializada para Propriedade Intelectual e o Tribunal de Competência Especializada para a Concorrência, Regulação e Supervisão e procede à 15.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, à 4.ª alteração à Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, que aprova o Regime Jurídico da Concorrência, à 5.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que aprova a Lei das Comunicações Electrónicas, à 2.ª alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, que Estabelece Medidas de Natureza Preventiva e Repressiva de Combate ao Branqueamento de Vantagens de Proveniência Ilícita e ao Financiamento do Terrorismo, à 7.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Financiamento dos Tribunais Judiciais, à 1.ª alteração à Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, que aprova o Regime Quadro das Ordenações do Sector das Comunicações, à 23.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à 15.ª alteração ao Decreto- Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, que Regula as Condições de Acesso e de Exercício da Actividade Seguradora e Resseguradora no Território da Comunidade Europeia, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, ao Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março, à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio, que Estabelece o Regime Jurídico Aplicável aos Contratos à Distância Relativos a Serviços Financeiros Celebrados com Consumidores, e à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, que Transpõe para a Ordem Jurídica Interna a Directiva 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro
Versão: 1

2011-04-19 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 98 em 2011-04-20, Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausência do PEV
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2011-04-20
     

2011-05-04 |  Envio para promulgação

2011-05-20 |  Promulgação

2011-06-09 |  Referenda

2011-06-15 |  Envio INCM

2011-06-24 |  Lei (Publicação DR)
Lei 46/2011 Título: Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à 15.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, à 4.ª alteração à Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, que aprova o Regime Jurídico da Concorrência, à 5.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que aprova a Lei das Comunicações Electrónicas, à 2.ª alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, à 7.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Financiamento dos Tribunais Judiciais, à 1.ª alteração à Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, que aprova o regime quadro das ordenações do sector das comunicações, à 23.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à 15.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, ao Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março, à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio, que estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, e à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro [DR I série N.º120/XII/1 2011.06.24 (pág. 3744-3750)]