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Grupo de Trabalho - Criação de Tribunais de Competência Especializada (PPL 32-GOV)
Audição Parlamentar Nº 4-GT-CTCE-XI
Assunto
Audição conjunta no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 32/XI/1.ª GOV) - "Cria o tribunal de competência especializada para a propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (...)
Data da Audição
2011-02-15
Entidades ouvidas
AUDIOGEST - Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos Dr. Miguel Lourenço Carretas - Director-Geral da AUDIOGEST Dr. Manuel Lopes Rocha - Advogado
Documentos associados à audição
Documentação entregue pela AUDIOGEST [formato PDF]