Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 59-CACDLG-XI
Assunto
No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 32/XI/1.ª GOV) - "Cria o tribunal de competência especializada para a propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (...)
Data da Audição
2011-02-09
Entidades ouvidas
Juíza-Presidente do Tribunal de Comércio de Lisboa - Dra. Maria de Fátima dos Reis da Silva Juíza de Direito - Dra. Maria José Costeira

Links associados à audição
Gravação Áudio e Vídeo [Streaming] [Download]