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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 56-CACDLG-XI
Assunto
No âmbito da nova apreciação da Proposta de lei n.º 45/XI/2.ª (GOV) - Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público (...)
Data da Audição
2011-02-08
Entidades ouvidas
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais- Presidente Juíz Conselheiro Dr. Lúcio Barbosa
Documentos associados à audição
Documentação entregue na audição [formato PDF]

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