Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Audição Parlamentar Nº 78-CACDLG-X
Assunto
Proposta de Lei nº 56/X/1ª - Aprova o regime da responsabilidade extracontratual civil do Estado e demais entidades públicas - Requerimento do PS e PSD
Data da Audição
2006-05-30
Entidades ouvidas
Prof. Dra. Maria José Rangel de Mesquita
Iniciativas relacionadas com a audição