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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Audição Parlamentar Nº 76-CACDLG-X
Assunto
Proposta de Lei nº 56/X/1ª - Aprova o regime da responsabilidade extracontratual civil do Estado e demais entidades públicas - Requerimento do PS e PSD
Data da Audição
2006-05-30
Entidades ouvidas
Prof. Dr. Fausto de Quadros