Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR)
Audição Parlamentar Nº 57-COF-X
Assunto
Proposta de Lei nº 97/X - Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro
Data da Audição
2006-11-28
Requerimentos
Data do Requerimento: 2006-11-17
Votações
2006-11-23 (na reunião plenária n.º 114)
Aprovado por unanimidade
Entidades ouvidas
Assembleia Legislativa Regional dos Açores
Iniciativas relacionadas com a audição