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Proposta de Lei 97/X/2
Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2006-10-12 |  Entrada

2006-10-16 |  Admissão

2006-10-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-11-14


Votação na reunião da Comissão n.º 109 em 2006-11-14, Conclusões aprovadas c/ votos a Favor do PS, Contra do PSD e a Abstenção do PCP e CDS-PP -- Parecer aprovado c/ votos a Favor do PS, Contra do PSD e PCP e a Abstenção do CDS-PP -- Registou-se a Ausência do BE
Aprovado
Autores do Parecer
Maximiano Martins (PS)
     

2006-10-18 |  Anúncio

2006-10-18 |  Publicação
2006-10-19 |  Parecer recurso admissibilidade comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-10-24


Votação na reunião da Comissão n.º 128 em 2006-10-24, Parecer aprovado
Aprovado PEV
Autores do Parecer
Ricardo Rodrigues (PS)
     

2006-10-31 |  Votação do parecer recurso de admissibilidade
Votação em 2006-10-31 na Reunião Plenária n.º 16, O parecer da Comissão foi no sentido da rejeição do recurso apresentado. Aprovado
Contra:PSD, BE, PEV, PCP
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS

2006-11-08 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2006-11-15 |  Discussão generalidade
2006-11-15 |  Votação na generalidade
Votação em 2006-11-15 na Reunião Plenária n.º 20 Aprovado
Contra:PSD, BE, PEV, PCP
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS

2006-11-15 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 

  Envio do texto final: 2006-11-29


Votação na reunião da Comissão n.º 116 em 2006-11-28, Texto Final votado e aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2006-11-16 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2006-11-30 |  Requerimento avocação plenário
Obs: Requerimentos 1A (PCP), 2A (PCP) e 3A (PPD/PSD)
Votação em 2006-11-30 na Reunião Plenária n.º 24, Votação conjunta dos requerimentos de avocação. Relativamente a todas as propostas de alteração foram reproduzidas em Plenário as posições assumidas pelos grupos parlamentares na respectiva Comissão. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP

2006-11-30 |  Discussão especialidade
Obs: Das propostas de alteração aos artigos avocados

2006-11-30 |  Votação final global
Votação em 2006-11-30 na Reunião Plenária n.º 24, Texto final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças. Votos Favor: 119; Contra:91; Abstenção: 9 Aprovado
Contra:70-PSD, 8-BE, 2-PEV, 11-PCP
Abstenção:9-CDS-PP
A Favor: 119-PS

2006-11-30 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro.

2006-12-06 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2006-12-13 |  Devolução do texto final pela comissão

2006-12-15 |  Envio para promulgação

2007-02-07 |  Promulgação

2007-02-08 |  Referenda

2007-02-13 |  Envio INCM

2007-02-19 |  Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 1/2007 Título: Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro [DR I série n.º 35/X/2 2007.02.19]