Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR)
Audição Parlamentar Nº 56-COF-X
Assunto
Proposta de Lei nº 97/X - Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro
Data da Audição
2006-11-24
Requerimentos
Data do Requerimento: 2006-11-22
Votações
2006-11-23 (na reunião plenária n.º 114)
A Favor: PS, PCP, BE
Abstenção: PSD, CDS-PP
Aprovado
Membros do Governo Ouvidos
Emanuel Augusto dos Santos(S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO)
Iniciativas relacionadas com a audição