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Comissão da Reforma do Estado e Poder Local
Audição Parlamentar Nº 18-CREPL-XVII
Assunto
«para verificar as estratégias que ponderam adotar para erradicar e impedir a proliferação de construções ilegais em território urbanizado, bem como as estratégias e instrumentos de gestão do ordenamento do território»
Data da Audição
2026-03-31
Requerimentos

   Data do Requerimento: 2026-02-24  
   Votações 
         
     2026-02-24 (na reunião plenária n.º 23)
     Aprovado

Entidades ouvidas
Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP)
Carlos Lopes (Secretário-Geral da ANMP)
Flávio Massano (Vice-Presidente da ANMP e Presidente da Câmara Municipal de Manteigas)
Luís Ramos (Técnico da ANMP)
Documentos associados à audição
Requerimento CH [formato PDF]

Links associados à audição