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Comissão da Reforma do Estado e Poder Local
Audição Parlamentar Nº 17-CREPL-XVII
Assunto
«O estado do cadastro territorial e a limpeza de terrenos por parte das autarquias»
Data da Audição
2026-03-31
Requerimentos

   Data do Requerimento: 2025-09-23  
   Votações 
         
     2025-09-23 (na reunião plenária n.º 8)
     Aprovado

Entidades ouvidas
Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP)
Carlos Lopes (Secretário-geral ANMP)
Flávio Massano (Vice-Presidente da ANMP e Presidente da Câmara Municipal de Manteigas)
Luís Ramos (Técnico da ANMP)
Documentos associados à audição
Requerimento CH [formato PDF]

Links associados à audição