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Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação
Audição Parlamentar Nº 38-CIMH-XVII
Assunto
Audições no âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 25 (GOV) - «Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2022/2065, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais)»
Data da Audição
2026-02-10
Entidades ouvidas
DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor
Dr. Paulo Fonseca (Assessor Estratégico e de Relações Institucionais )
Dra. Ana Tapadinhas (Diretora Geral )

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