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Comissão da Reforma do Estado e Poder Local
Audição Parlamentar Nº 10-CREPL-XVII
Assunto
No âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 37/XVII/1.ª (GOV) - «Aprova o Orçamento do Estado para 2026», nos termos do n.º 2 do artigo 211.º do Regimento da Assembleia da República.
Data da Audição
2025-11-03
Membros do Governo Ouvidos
Gonçalo Saraiva Matias(Ministro Adjunto e da Reforma do Estado) Bernardo Correia(Secretário de Estado para a Digitalização) Paulo Magro da Luz(Secretário de Estado para a Simplificação)
Documentos associados à audição
Nota explicativa [formato PDF]