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Comissão da Reforma do Estado e Poder Local
Audição Parlamentar Nº 9-CREPL-XVII
Assunto
No âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 37/XVII/1.ª (GOV) - «Aprova o Orçamento do Estado para 2026», nos termos do n.º 2 do artigo 211.º do Regimento da Assembleia da República.
Data da Audição
2025-10-30
Membros do Governo Ouvidos
Manuel Castro Almeida(Ministro da Economia e da Coesão Territorial) Hélder Reis(Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional) João Rui Ferreira(Secretário de Estado da Economia) Silvério Regalado(Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território) Pedro Machado(Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços)
Documentos associados à audição
Nota explicativa [formato PDF]

Links associados à audição