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Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação
Audição Parlamentar Nº 51-CEOPH-XVI
Assunto
Audição da ZERO - Associação Sistema Terrestre Sustentável, conjunta com a Comissão de Poder Local e Coesão Territorial, a requerimento do BE, sobre o «Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial disposto pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio»
Data da Audição
2025-01-15
Entidades ouvidas
ZERO - Associação Sistema Terrestre Sustentável
Documentos associados à audição
Requerimento do BE [formato PDF]

Links associados à audição