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Comissão de Poder Local e Coesão Territorial
Audição Parlamentar Nº 25-CPLCT-XVI
Assunto
Audição à ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, no âmbito da Proposta de Lei n.º 25/XVI/1.ª (GOV), relativa à alteração do Regime Jurídico das Autarquias Locais no que respeita à publicidade das deliberações.
Data da Audição
2025-02-12
Requerimentos

   Data do Requerimento: 2025-01-10  
  
Entidades ouvidas
ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social
Carla Martins (Vogal)
Helena Sousa (Presidente)
Pedro Correia Gonçalves (Vice-Presidente)
Rita Rola (Vogal)
Telmo Gonçalves (Vogal)
Documentos associados à audição
Requerimento GP PSD [formato PDF]

Links associados à audição